STJ Homologa a Maioria das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, Indica Estudo da FGV Justiça
A homologação de decisões estrangeiras é de competência do Superior Tribunal de Justiça com fundamento legal no artigo 105, I, i, da Constituição; artigos 960 a 965 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil — CPC) e artigos 216-A...
